Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-12-02 | Final: 1854-04-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5652 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Soares de Albergaria 
Sumário: Sobre serem confirmadas as concessões feitas às Sociedades de Agricultura e dos Amigos das Letras e Artes, em S. Miguel, de um terreno e ruínas de um prédio nacional e no usufruto de outros para usos de utilidade pública.

Inclui o projecto de lei n.º 124-A, de 2 de Dezembro de 1853, do Deputado João Soares de Albergaria, também subscrito pelos Deputados Carlos da Silva Maia e António Bonifácio Júlio Guerra, o parecer e o projecto de lei n.º 47, de 31 de Janeiro de 1854, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); propostas de substituições e aditamentos; a minuta, s/data, da última redacção do projecto de lei; documentação anexa (requerimentos e informações e ofícios do Ministério da Fazenda); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e ofício do Ministério da Fazenda, de 27 de Abril de 1854, sobre uma reperesentação da Sociedade Promotora de Agricultura Micaelense. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
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