Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-13 | Final: 1855-05-26 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5667 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a regularização do serviço de Polícia Sanitária na barra da cidade do Porto.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 26-B, de 13 de Março de 1855; o parecer, s/número, de 10 de Abril do mesmo ano,; o parecer e projecto de lei n.º 48, de 14 de Abril de 1855, da Comissão de Saúde Pública; propostas de emendas; a minuta, s/data, da última redacção do projecto de lei, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar