Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-01-30 | Final: 1855-03-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC592 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a desenvolver por meio de regulamentos de administração pública certos preceitos policiais relativos ao Serviço Sanitário e a despender anualmente com este serviço até à quantia de quatro contos de reis.

Inclui a proposta de lei n.º 10-A, de 30 de Janeiro de 1855, e uma minuta de ofício da Comissão de Administração Pública, de 14 de Março do mesmo ano, remetendo à Comissão da Fazenda a referida proposta de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar