Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-00 | Final: [1858-07-02] 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5166 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Sepúlveda Teixeira 
Sumário: Sobre o modo de regular o sistema penitenciário relativamente a certos crimes.

Inclui o projecto de lei n.º 12-E, s/data, de [2 de Julho de 1858], do Deputado João Sepúlveda Teixeira, que é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 14-E, de Fevereiro de 1855, do Deputado Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar