Nível de descrição: Documento Composto 
Dimensão e Suporte: 3 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC649 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Inclui apenas uma nota referindo que "a proposta de lei n.º 17-L do Ministro da Marinha e Ultramar, fixando os vencimentos dos solicitadores e oficiais das causas fiscais das três Comarcas do Estado da Índia, foi à Comissão do Ultramar, no dito ano [1856], da qual não voltou." 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar