Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-03-28 | Final: 1836-03-28 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6132 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre a sucessão da Coroa do Reino de Portugal.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 214, de 28 de Março de 1836, da Comissão Especial, e em anexo, a declaração de voto, da mesma data, dos membros da Comissão, António Camelo Fortes de Pina, Bento Pereira do Carmo e António José de Ávila. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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