Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-06 | Final: 1846-03-06 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5226 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Joaquim Freire (Particular) 
Sumário: Sobre os direitos que o sal deve pagar.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 15-G, de 6 de Março de 1846, apresentado à Câmara dos Deputados pelo Tenente Coronel do Exército José Joaquim Freire. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar