Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-26 | Final: [1842-09] 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5135 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Sá Brandão 
Sumário: Sobre serem admitidas a despacho nas Alfândegas de Viana do Minho, Figueira da Foz e Faro todas as fazendas compreendidas na classe 11.ª da Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui o projecto de lei n.º 11-E, s/data, de [10 de Setembro de 1842], do Deputado António Sá Brandão, que é a renovação da iniciativa do Projecto de lei n.º 138, de 26 de Junho de 1839, acompanhado de representação da Câmara Municipal de Semide. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 e 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar