Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-23 | Final: 1839-03-23 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC682 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. SEcretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre servirem nas causas da Fazenda os Delegados e Subdelegados do Procurador Régio.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 34-C, de 23 de Março de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar