Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-06 | Final: 1840-09-18 
Legislatura: 5,ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6164 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a criação de um Supremo Conselho Administrativo.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 102, de 18 de Setembro de 1840, da Comissão de Administração Pública, acompanhados de um ofício do Ministério do Reino, de 6 de Abril de 1839, enviando uma proposta de lei (que não consta deste processo) para a criação de um Supremo Conselho Administrativo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar