Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-06 | Final: 1843-06-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5919 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a organizar a Repartição de Saúde Pública e a regular o serviço e o pessoal das Estações de Saúde dependentes dela.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 46-E, de 6 de Março de 1843; o parecer e projecto de lei n.º 74, de 19 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Saúde Pública, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar