Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-10 | Final: 1844-01-13 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5939 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre as alterações do Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 49-G, de 10 de Fevereiro de 1843; o parecer e projecto de lei n.º 77, de 15 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Camara dos Pares.

O projecto de lei, com o n.º 80, da Câmara dos Pares, foi devolvido, com alterações, em 7 de Dezembro de 1843 (o ofício desta Câmara não consta deste processo).

Compreende, ainda, o autógrafo das alterações e o autógrafo do Decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 13 de Dezembro de 1843 enviado à Câmara dos Deputados por ofício, de 13 de Janeiro de 1844, da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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