Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 031/VIII/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-31 | Final: 1850-04-30 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5515 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar unir aos corpos de veteranos, com os respectivos vencimentos, as praças que, achando-se no serviço militar, cegarem totalmente.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 20-B, de 31 de Março de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 31, de 11 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impresso); a minuta, de 30 de Abril de 1850, da última redacção do projecto, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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