Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-12 | Final: 1855-06-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6033 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser aprovado, para poder ser ratificado pelo poder executivo, o tratado celebrado entre Portugal e os Países Baixos para a demarcação e troca de possessões portuguesas e neerlandesas no arquipélago de Timor e Solor.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-EE, de 12 de Fevereiro de 1855; o parecer, de 23 de Junho do mesmo ano, da Comissão Diplomática; o parecer e projecto de lei n.º 88-AB, da mesma data, da Comissão do Ultramar; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; a minuta de ofício, de 27 de junho de 1855, da Câmara dos Deputados, enviando à dos Pares documentação complementar e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 231 da Câmara dos Pares), devolvido, em 3 de Janeiro de 1857, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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