Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-01 | Final: 1854-08-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5770 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ficar pertencendo o domínio directo de certos terrenos que possuía a Câmara Municipal de Lisboa às câmaras municipais dos novos concelhos de Belém e dos Olivais.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 58, de 22 de Abril, da Comissão de Administração Pública (autógrafo e impresso), originados por duas representações da Câmara Municipal dos Olivais, de 26 e 31 de Janeiro do mesmo ano; um ofício, de 1 de Março de 1854, do Ministério do Reino, acompanhado de documentos relativos a este assunto, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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