Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-19 | Final: 1854-04-25 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5639 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António dos Santos Monteiro 
Sumário: Sobre a supressão do Tribunal do Comércio de 2.ª Instância.

Inclui o projecto de lei n.º 45-C, de 19 de Abril de 1854, do Deputado António dos Santos Monteiro, e um aditamento ao mesmo projecto, de 25 de Abril deste ano, apresentado pelo mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar