Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-25 | Final: 1854-08-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 68 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6367 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a propôr a Sua Majestade El-Rei, Regente em nome do Rei, a ratificação dos Tratados de Comércio e Navegação entre Portugal e as Repúblicas Argentina e Oriente do Uruguai.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 101-AB, de 25 de Abril de 1854, acompanhada de cópias dos Tratados; o parecer e projecto de lei n.º 136-D, de 29 de Julho de 1854, da Comissão Diplomática, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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