Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-[13] | Final: 1859-02-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6032 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser votada ao Ministério da Marinha, durante o ano económico de 1858-1859, a quantia de 437$400 reis para pagamento das gratificações que têm de ser abonadas aos dois segundos tenentes da Armada que se acham a praticar na Secção Hidrográfica da Marinha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-F, de [13] de Janeiro de 1859; a minuta de ofício da Comissão de Fazenda, da mesma data, enviando a proposta de lei à Comissão de Marinha; o parecer desta Comissão, s/número, de 14 de Janeiro do mesmo ano, e o parecer e projecto de lei n.º 88, de 28 de Fevereiro de 1859, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar