Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-07 | Final: 1859-04-07 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6158 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados Visconde de Portocarrero e Rebelo Cabral 
Sumário: Sobre ser o Governo a criar um ofício de tabelião de notas privativo para as freguesias populosas pertencentes a qualquer concelho ou julgado, distantes da cabeça do mesmo concelho.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 101, de 7 de Abril de 1859, na Comissão de legislação (autógrafo e impresso).

A proposta de renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 25, de 1 de Fevereiro de 1858, apresentada pelos Deputados Visconde de Portocarrero e Rebelo Cabral, não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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