Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-02-15 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC570 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser directamente administrado pelo Governo, desde 30 de Abril de 1861, data em que finda a actual arrematação do contrato do tabaco, o exclusivo do tabaco.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 5-N, de 15 de Fevereiro de 1860. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar