Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-02 | Final: 1860 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5384 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a separar o ofício de tabelião do de escrivão em todos os julgados do continente do reino em que assim o exija a necessidade do serviço público.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 25, de 1 de Fevereiro de 1858, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar