Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-08 | Final: 1891-08-12 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6184 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de terrenos baldios nas Províncias de Angola e Moçambique.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 80-A, de 8 de Agosto de 1861, e o parecer e projecto de lei n.º 104, de 12 de Agosto do mesmo ano, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar