Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 130/XIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-22 | Final: 1861-08-24 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 154 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6328 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados José Estevão Coelho de Magalhães e Aníbal Álvares da Silva 
Sumário: Sobre ficar pertencendo à Fazenda Nacional o emolumento ou imposto - "trapiche" - que no Porto de Setúbal se paga pelo deslastre das embarcações.

Inclui as propostas, s/número nem datas, dos Deputados José Estevão Coelho de Magalhães e Aníbal Álvares da Silva; o parecer e o projecto de lei n.º 130, de 24 de Agosto de 1861, das Comissões de Legislação e da Fazenda, e uma colecção de documentos anexos relativos aos trapiches e deslatres em Setúbal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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