Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-07-02 | Final: 1841-07-02 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6122 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Celestino de Albano Pinto 
Sumário: Sobre jubilações e a concessão de outras vantagens à Magistratura.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 231-J, de 2 de Julho de 1841, do Deputado Joaquim Celestino de Albano Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar