Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-06-23 | Final: 1841-06-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6123 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Celestino de Albano Pinto 
Sumário: Sobre as vantagens que se devem conferir aos Juízes de primeira instância com dez anos de serviço.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 227-B, 23 de Junho de 1841, do Deputado Joaquim Celestino de Albano Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar