Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-20 | Final: 1841-07-12 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6119 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Lourenço José Moniz 
Sumário: Sobre serem substituídos os direitos que pagam os vinhos da Madeira beneficiados nas estufas.

Inclui o projecto de lei n.º 223-C, de 12 de Julho de 1841, do Deputado Lourenço José Moniz, e também subscrito por outros Deputados, acompanhado de informações acerca do imposto das estufas de melhoramento dos vinhos no distrito do Funchal remetidas à Câmara dos Deputados por ofício, de 28 de Janeiro de 1840, do Ministério do Reino. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 e 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar