Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1859-03-31] | Final: 1859-05-05 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6071 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Lopes Gavilho Tavares de Carvalho 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a expropriar o vinho armazenado no Porto para consumo mas impróprio para exportação e a pôr fora do comércio todo o que for julgado incapaz para consumo.

Inclui o projecto de lei n.º 95-C, s/data, de [31 de Março de 1859], do Deputado Francisco Lopes Gavilho Tavares de Carvalho, o parecer, s/número, de 26 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Agricultura, e minuta de ofício desta Comissão, de 5 de Maio de 1859, enviando o projecto de lei à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar