Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-28 | Final: 1859-03-11 
Legislatura: 12.ª 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6009 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco José Alves Vicente 
Sumário: Sobre serem compreendidos nas vendas de foros e pensões, pertencentes à Fazenda Nacional, os domínios directos dos respectivos prazos.

Inclui o projecto de lei n.º 70-A, s/data, de [23 de Fevereiro de 1859], do Deputado Francisco José Alves Vicente, que é a renovação do projecto n.º 38, de 1 de Abril de 1857, da Comissão Especial de Forais, e o parecer e projecto de lei n.º 85, de 11 de Março de 1859, da mesma Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar