Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-26 | Final: 1861-03-20 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5205 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Sieuve de Meneses 
Sumário: Sobre ser elevado à categoria de cabeça de Comarca a Vila da Praia na Ilha Terceira.

Inclui uma representação, de 26 de Março de 1860, da Câmara Municipal da Vila da Praia da Vitória, informada pelo Governador Civil de Angra do Heroísmo; um ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça e uma nota referindo que o projecto de lei n.º 13-A, que não consta deste processo, "foi novamente para a Comissão de Legislação em 30 de Novembro de 1865." 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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