Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-20 | Final: 1861-07-20 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5171 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Maria Sieuve de Meneses 
Sumário: Sobre a criação de uma Comarca no Julgado da Vila da Praia da Vitória.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 12-GG, de 20 de Julho de 1861, do José Maria Sieuve de Meneses. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar