Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-17 | Final: 1854-04-22 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 160 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5682 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vários Deputados 
Sumário: Sobre a abolição dos Morgados e Capelas que não tiverem rendimento legal.

Inclui o projecto de lei n.º 45, de 10 de Junho de 1853, da Comissão de Legislação, que se baseou em diversos projectos de vários Deputados, acompanhado dos referidos projectos, de propostas de substituições, aditamentos e emendas e de representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar