Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-23 | Final: 1840-06-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5051 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís Vicente de Afonseca 
Sumário: Sobre serem isentas das despesas de porto as embarcações movidas por vapor que aportarem à Ilha da Madeira.

Inclui o projecto de lei n.º 7-E, de 23 de Junho de [1840], do Deputado Luís Vicente de Afonseca, acompanhado de minuta, s/data, nem menção de autoria, possivelmente, da Comissão de Comércio, recusando a admissão do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar