Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-10 | Final: 1846-03-26 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5018 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto 
Sumário: Sobre ser permitida a saída do vinho branco da produção do país do Douro para qualquer porto do mundo, pagando tão somente o direito de cem reis por pipa.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 6, de 26 de Fevereiro de 1846, da Comissão Especial dos Vinhos, um aditamento da mesma comissão e uma proposta de Deputado João Rebelo da Costa Cabral para que o projecto voltasse à Comissão dos Vinhos, ouvida a Comissão de Fazenda e consultado o Governo.

Comprende ainda uma representação da Associação Comercial do Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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