Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-01-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC564 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o abono dos vencimentos pessoais a cargo da Fazenda Pública na Província de Cabo Verde.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 4-F, de 27 de Janeiro de 1849. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar