Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-04-03 | Final: 1850-04-10 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5304 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão de Vila Nova de Ourém 
Sumário: Sobre a concessão de certas garantias ao Presidente e Vogais do Supremo Tribunal de Justiça Militar.

Inclui o projecto de lei n.º 20-A, de 3 de Abril de 1850, do Deputado Barão de Vila Nova de Ourém, e minuta de ofício, de 10 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Guerra, enviando o projecto à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar