Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-31 | Final: [1848-04-00] 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5399 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Baptista da Silva Lopes 
Sumário: Sobre quem deve ser membro do Supremo Conselho de Justiça Militar e o modo de nomear os respectivos substitutos.

Inclui o projecto de lei n.º 25-L, de 31 de Março de 1848, do Deputado João Baptista da Silva Lopes, e o parecer e projecto de lei, s/número, nem data, de [Abril de 1848], da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar