Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-06-17 | Final: 1852-07-02 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6043 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António de Oliveira Marreca 
Sumário: Sobre poderem os vinhos verdes nacionais ser exportados de todos os portos de Portugal, sem excepção, para quaisquer portos estrangeiros na Europa, ou fora dela, pagando de direitos de saída cem reis por pipa.

Inclui o projecto de lei n.º 90-B, de 17 de Junho de 1852, do Deputado António de Oliveira Marreca, subscrito também por outros Deputados e parecer, s/número, de 2 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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