Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-24 | Final: 24-02-1855 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5071 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Pinheiro da Fonseca Osório 
Sumário: Sobre a proibição dos castigos de varadas nos Corpos do Exército.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 008-C, de 24 de Fevereiro de 1855, do Deputado António Pinheiro da Fonseca Osório. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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