Nível de descrição: Documento Composto 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5558 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estados dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem compreendidas em todas as vendas de foros pertencentes à Fazenda Nacional os domínios directos dos respectivos prazos com todos os direitos dominicais.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 29-B, de 28 de Março de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 38, de 1 de Abril do mesmo ano, da Comissão Especial de Forais (autógrafos e impresso); algumas propostas de substituições e aditamentos; a minuta, s/data, da última redacção do projecto; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 20 desta Câmara), devolvido, em 25 de Junho de 1858, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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