Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1857-05-22] | Final: 1857-09-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6377 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís António Nogueira 
Sumário: Sobre ser elevado a Comarca Judicial de Terceira Ordem o Julgado da Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Inclui o projecto de lei n.º 139-C, S/data, de [22 de Maio de 1857], do Deputado Luís António Nogueira, subscrita também pelo Deputado Miguel de Canto e Castro, acompanhada de uma representação, de 2 de Setembro do mesmo ano, de habitantes da ilha de S. Jorge. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar