Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-16 | Final: 1839-04-16 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5573 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Inclui uma nota da Secretaria da Câmara dos Deputados referindo que "a proposta n.º 39-A do Senhor António Luís de Seabra e mais oito Deputados, de 22 de Março de 1839, sobre vinhos, foi remetida ao Ministro do Reino, a pedido seu, em Abril de 1849, com os mais papeis relativos a vinhos."

Em anexo, encontra-se a minuta de um ofício da Comissão de Comércio, de 16 de Abril de 1839, enviando dois projectos de lei à Comissão da Fazenda, acompanhado da minuta de um articulado de projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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