Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-28 | Final: 1856-06-16 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 154 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6193 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre serem abolidos no Exército do continente do reino e ilhas adjacentes os castigos de varadas e os de pancadas de espada de prancha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 58-D, de 28 de Abril de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 106, de 27 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impresso); algumas propostas de substituições e aditamentos; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 31 de Maio de 1856, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 297 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 325, de [31] de Maio de 1856, da Comissão de Guerra da Câmara dos pares, e do autógrafo das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer n.º 52, de 16 de Junho de 1856, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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