Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-26 | Final: 1856-06-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5126 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. [Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar] 
Sumário: Sobre serem confirmados, com algumas alterações, vinte decretos, contendo medidas legislativas para o Ultramar, promulgados pelo Governo, desde 4 de Agosto de 1854 até 1 de Janeiro de 1855.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 11, de 26 de Fevereiro, da Comissão do Ultramar, que, por deliberação da Câmara, foi dividido em vinte projectos de lei, numerados de 1 a 20, correspondendo cada um a um dos decretos referidos no título, que originaram, na Câmara dos Pares, o mesmo número de projectos.

Este processo compreende, ainda, a minuta da última redacção dos projectos de lei; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; o ofício desta Câmara, de 18 de Abril de 1856, devolvendo com alterações o projecto de lei (com o n.º 17 da Câmara dos Deputados e o n.º 314 da Câmara dos Pares) que confirma, com alterações, o decreto de 26 de Dezembro de 1854, concedendo vantagens aos Sacerdotes que forem paroquiar na África Oriental, acompanhado do parecer n.º 319, de Abril de 1856, da Comissão da Marinha e Ultramar e do autógrafo das alterações.

O processo está também instruído com o parecer n.º 42, de 26 de Maio de 1856, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo a aprovação das referidas alterações, e com a minuta do decreto das Cortes Gerais, de 17 de Junho do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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