Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1849-07-05] | Final: 1849-07-06 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5988 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para regular a exportação dos vinhos do Alto Douro de maneira que os de segunda qualidade não prejudiquem o crédito dos vinhos destinados aos mercados da Europa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 81-C, s/data, de [5 de Julho de 1849]; o parecer e projecto de lei n.º 81-D, de 6 de Julho de 1849, da Comissão Especial de Vinhos; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e, em anexo, um exemplar do Diário do Governo n.º 157, de 1849. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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