Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-28 | Final: 1848-07-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5911 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier Palmeirim 
Sumário: Sobre a aplicação aos Oficiais e Praças do extinto Regimento de Voluntários da Rainha as disposições do Artigo 1.º da Carta de lei de 13 de Março de 1845.

Inclui o projecto de lei n.º 23-A, de 28 de Março de 1848, do Deputado Augusto Xavier Palmeirim, que é a renovação do projecto de lei n.º 19, de 16 de Março de 1846, da Comissão de Guerra, acompanhado deste projecto (impresso e o autógrafo devolvido, em 3 de Janeiro de 1848, por ter caducado, com o n.º 25 da Câmara dos Pares) e do requerimento do Alferes do Exército que motivou esta iniciativa legislativa.

O processo compreende ainda o parecer e projecto de lei n.º 73, de 6 de Julho de 1848, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar