Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-16 | Final: 1846-04-08 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5280 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a aplicação aos oficiais e praças de pret do extinto Regimento de Voluntários da Rainha as disposições do Artigo 1.º da carta de lei de 1845.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 19, de 16 de Março de 1846, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso), originados por uma exposição de um alferes, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar