Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-04-20 | Final: 1846-04-20 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5446 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a usar, por espaço de sessenta dias, em todo o Reino, de poderes extraordinários e discricionários para debelar a revolta que se manifestou na província do Minho.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 30-C, de 20 de Abril de 1846; o parecer e projecto de lei n.º 30-E, de da mesma data, da Comissão de Legislação e a minuta de ofício remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar