Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-12 | Final: 1840-08-13 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5710 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre a suspensão temporária de algumas garantias constitucionais.

Inclui a proposta de lei n.º 52-AA, de 12 de Agosto de 1840, da Comissão Especial (autógrafo e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores e ofício desta Câmara, de 13 de Agosto do mesmo ano, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar