Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-20 | Final: 1840-08-25 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 78 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5337 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre serem consideradas de carga inteira, para os efeitos do art.º 1.º da Lei de 11 de Abril de 1839, as embarcações estrangeiras que carregarem de sal pelo menos dois terços da sua lotação.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 22, de 20 de Julho de 1840, da Comissão de Comércio e Artes (autógrafo e impresso), cuja elaboração foi motivada por representação da Associação Comercial de Setúbal; documentação anexa; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores e ofício desta Câmara, de 25 de Agosto de 1840, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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