Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-10-28 | Final: 1840-11-20 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6422 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. 
Sumário: Sobre a suspensão da eleição das autoridades administrativas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 153-R, de 28 de Outubro de 1840; o parecer e projecto de lei n.º 154-A, de 30 de Outubro do mesmo ano; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; o ofício desta Câmara, da mesma data, devolvendo com alterações, o projecto de lei (com n.º 78 da Câmara dos Senadores); o parecer n.º 103, também da mesma data, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Senadores e o parecer, s/número, de 20 de Novembro de 1940, Comissão de Administração da Câmara dos Deputados propondo que o projecto de lei não tenha qualquer efeito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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